O que o contrato inclui
- Dados do vendedor e do comprador;
- Identificação completa do veículo: marca/modelo, ano, cor, placa, RENAVAM, chassi e quilometragem;
- Preço e forma de pagamento;
- Data e hora da entrega, que definem quem responde por multas e débitos;
- Declaração de que o veículo está livre de ônus e de que o comprador o vistoriou;
- Prazos de transferência e comunicação de venda.
Cuidados importantes na venda de um veículo
- Comunicação de venda: pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o vendedor deve comunicar a venda ao Detran. Sem isso, pode responder pelas multas cometidas pelo novo dono.
- Transferência em 30 dias: o comprador tem 30 dias para transferir o veículo para o nome dele (art. 123 do CTB).
- O contrato não substitui a transferência oficial: a propriedade só muda de fato com a ATPV (antigo recibo do CRV), feita no Detran ou na versão digital.
- Consulte o veículo antes: confira no Detran do seu estado se há multas, restrições ou alienação.
Perguntas frequentes
O contrato substitui o recibo de transferência (ATPV)?
Não. O contrato registra as condições do negócio, mas a transferência de propriedade é feita no Detran, pela ATPV (física ou digital). Faça os dois.
Por que informar a hora da entrega?
Porque multas e débitos são divididos pela data e pela hora da entrega. Se o comprador tomar uma multa uma hora depois de pegar o carro, ela é dele, e o contrato prova isso.
Serve para moto?
Sim. O modelo serve para qualquer veículo com placa e RENAVAM: carro, moto, caminhonete etc.
Paguei e o download não começou. O que faço?
Escreva para [email protected] informando o e-mail usado no Pix, o documento e o horário do pagamento. Verificamos o pagamento e resolvemos o mais rápido possível.
Como recebo o documento?
Depois que o Pix é confirmado, o PDF é baixado automaticamente na mesma página. Não é preciso criar conta nem esperar e-mail.
Posso ver antes de pagar?
Sim. O botão “Ver prévia grátis” mostra o documento completo, com uma marca d'água. Você só paga se quiser baixar a versão final.