O que o contrato inclui
- Qualificação do contratante e do contratado (CPF ou CNPJ);
- Descrição detalhada do serviço e local de execução;
- Prazo de início e de conclusão;
- Valor total, forma de pagamento e encargos por atraso;
- Obrigações de cada parte e cláusula de autonomia (sem vínculo empregatício);
- Rescisão com aviso prévio, multa por descumprimento e foro;
- Espaço para assinaturas das partes e de duas testemunhas.
Dicas para um bom contrato de serviço
- Descreva o serviço em detalhes: o que está incluído, o que não está e quem fornece os materiais. A maior parte dos conflitos vem de serviços mal descritos.
- Amarre o pagamento às etapas: por exemplo, 50% no início e 50% na entrega.
- Base legal: o contrato segue os artigos 593 a 609 do Código Civil, que tratam da prestação de serviço.
- Junte o orçamento: se você fez um orçamento, pode citá-lo nas cláusulas adicionais e anexá-lo ao contrato.
Perguntas frequentes
Serve para MEI?
Sim. Basta usar o CNPJ do MEI no campo do contratado. O modelo também serve para autônomos com CPF e para empresas.
O contrato cria vínculo de emprego?
Não deveria. O contrato traz uma cláusula de autonomia, mas o que define o vínculo é a realidade da relação: se houver subordinação, horário fixo e pessoalidade, a Justiça pode reconhecer o vínculo mesmo com contrato de serviço.
Precisa reconhecer firma ou registrar?
Não é obrigatório. As assinaturas das partes e de duas testemunhas já dão força ao contrato como prova.
Paguei e o download não começou. O que faço?
Escreva para [email protected] informando o e-mail usado no Pix, o documento e o horário do pagamento. Verificamos o pagamento e resolvemos o mais rápido possível.
Como recebo o documento?
Depois que o Pix é confirmado, o PDF é baixado automaticamente na mesma página. Não é preciso criar conta nem esperar e-mail.
Posso ver antes de pagar?
Sim. O botão “Ver prévia grátis” mostra o documento completo, com uma marca d'água. Você só paga se quiser baixar a versão final.